PEC da Segurança Pública é aprovada em 2º turno e vai ao Senado; entenda os principais pontos da proposta

Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados Pouco depois da aprovação em primeiro turno, na noite desta quarta-feira (4), a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a PEC da Segurança Pública, enviada ao Congresso Nacional pelo governo federal. No segundo turno foram 461 votos a favor e apenas 14 contrários. A votação em dois turnos foi possível após a celebração de um acordo, construído pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que houvesse a chamada “quebra de interstício”, que permitiu a análise do segundo turno sem a necessidade de três sessões de discussão. A proposta segue agora para o Senado Federal. O relator da PEC 18/2025, chamada de PEC da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), disse durante a sessão plenária que o projeto busca superar a fragmentação atual do sistema brasileiro de segurança pública. Após o primeiro turno, a PEC recebeu 345 votos e foi aprovada também em segundo turno, e será agora enviada ao Senado Federal. Um dos eixos centrais da PEC é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, consolidando a estrutura criada por lei em 2018. A intenção do projeto é a de garantir uma integração permanente entre os entes federativos e a maior padronização na atuação das instituições policiais. “A proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública para assegurar unidade de ação, padrão de atuação e coordenação contínua entre os entes federados”, explicou o relator. “Buscamos oferecer uma concepção sistêmica da segurança pública no Brasil, alinhando o texto constitucional a um modelo mais eficiente, coordenado e orientado para a redução da violência”, completou Mendonça. De acordo com o deputado, o enfrentamento ao crime exige uma estratégia nacional integrada, que combine repressão qualificada, inteligência e políticas públicas de prevenção. Entre os principais pontos da proposta que foi enviada a Congresso pelo governo federal estão: • Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública(Susp); • Ampliação da atuação da Polícia Federal contra organizações criminosas; • Reorganização das competências entre União, estados e municípios; • Criação ou reforço de mecanismos nacionais de coordenação; • Fortalecimento da política penitenciária; • Garantia constitucional de fundos de financiamento da segurança; • Sistema Único de Segurança Pública passa a ter status constitucional. Outro ponto relevante da PEC é o reforço do papel da Polícia Federal no enfrentamento ao crime organizado, especialmente em casos com repercussão interestadual ou internacional. O relatório prevê competência expressa da corporação para investigar: Organizações criminosas; Milícias privadas; Crimes com atuação em mais de um estado; Estruturas financeiras vinculadas ao crime organizado. A proposta também propõe ampliar a atuação federal em logística e transporte, criando uma estrutura policial voltada aos corredores de circulação de mercadorias. O relatório elaborado pelo deputado Mendonça Filho incluiu ainda medidas voltadas ao sistema prisional, considerado peça central na estratégia de enfrentamento às facções. O relator sinalizou que parte da reorganização institucional busca impedir que presídios continuem funcionando como centros de comando do crime. O objetivo é fortalecer a gestão penitenciária "para impedir que estabelecimentos penais continuem funcionando como escritórios do crime organizado", como destacou o relator. Entre as medidas discutidas no âmbito da proposta estão: Integração entre sistemas penitenciários; Uso ampliado de inteligência; Coordenação nacional de políticas penais. Outro ponto da PEC é a tentativa de dar maior estabilidade financeira às políticas de segurança. O texto prevê a constitucionalização de fundos nacionais, incluindo o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Pelo texto aprovado em dois turnos no plenário da Câmara, esses mecanismos devem garantir recursos contínuos para investimentos em equipamentos, infraestrutura, políticas de prevenção e modernização das forças policiais. Por Bahia Notícias