Preso há 6 meses, Binho Galinha não deve ser afastado da AL-BA e fica amparado por Regimento; entenda

Foto: Reprodução / AL-BA O deputado estadual Binho Galinha (PRD) deve conseguir manter seu mandato na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) até, pelo menos, uma possível condenação na Justiça. O Bahia Notícias consultou o Regimento Interno da Casa e apurou que a cadeira do parlamentar está “garantida” em razão de brechas dentro do texto, apesar de Binho Galinha não ir para uma sessão desde o dia 30 de setembro do ano passado. Consultando a lista de presença das sessões da AL-BA no segundo semestre do ano passado, o parlamentar encontrou que Binho Galinha se ausentou em 34 dos 55 encontros no plenário, representando uma taxa de presença de aproximadamente 38%. Conforme o regramento da Casa, o deputado que se ausentar de um terço das sessões ordinárias pode ter seu mandato cassado. Contudo, essa regra não se aplica neste caso. O Bahia Notícias apurou que Binho Galinha está protegido pelo Artigo 9º, § 3º, do Regimento Interno, no qual prevê que o deputado não pode ter o mandato suspenso ou cassado apenas pelo fato de estar ausente devido a uma prisão decorrente de processo penal. O regramento possui um “mecanismo de proteção” nos casos de parlamentares que cumprem prisões temporárias, como no caso de Binho Galinha, que está em detenção preventiva desde o dia 3 de outubro de 2025. “Não será computada a falta, para fim de perda de mandato, decorrente da privação temporária de liberdade em virtude de processo penal”, diz o trecho do Regimento. A reportagem também realizou um levantamento no qual aponta que das 34 faltas de Binho Galinha no segundo semestre de 2025, 29 aparecem como “ausência justificada”, sendo essa contabilidade iniciada desde a primeira sessão após sua prisão, no dia 6 de outubro do ano passado. As justificativas para o não comparecimento nas sessões podem ser dadas das seguintes formas: Licenças: Quando o deputado está afastado por motivo de saúde, para tratar de interesses particulares (sem remuneração), para exercer missões diplomáticas ou representar o Estado em caráter transitório. O suplente é convocado caso ultrapasse 120 dias; Missões Autorizadas: Desempenho de missões autorizadas pela Assembleia Legislativa; Comissões de Representação: O deputado que estiver atuando em nome da Assembleia em atos externos é considerado presente; Presença no Edifício: É considerado presente o parlamentar que estiver no edifício sede da Assembleia no horário das sessões, mesmo que não esteja no Plenário; Atribuição do Presidente: Compete ao Presidente da Assembleia justificar formalmente a ausência de deputados que estejam fora da Casa em Comissões de Representação ou Especiais. SUSPENSÃO Logo, o mandato de Binho Galinha não poderia ser cassado por um “excesso” de faltas na AL-BA. A suspensão de sua cadeira para a convocação do suplente também não é prevista para o caso do parlamentar. Conforme o Regimento, a suspensão pode ocorrer caso o deputado sofra interdição por sentença judicial irrecorrível devido a “incapacidade civil absoluta”. Outra circunstância seria por Penalidade Disciplinar, sendo aplicada pelo Conselho de Ética da Casa. Todavia, a sanção máxima prevê uma suspensão de 30 dias. O cenário só muda se houver uma condenação criminal por sentença transitada em julgado. Nesse caso, a perda do mandato não ocorre por faltas, mas sim com base no Art. 9º, inciso VII do Regimento Interno. Após a sentença condenatória, a AL-BA ainda deverá decidir uma possível cassação em plenário, durante votação secreta por maioria absoluta. INTERPRETAÇÃO Em outubro do ano passado, quando Binho ainda era considerado foragido, o Bahia Notícias consultou o advogado constitucionalista e eleitoral, Cícero Dias. Na entrevista, ele informou que poderia haver uma interpretação de que a Casa Legislativa não precisaria aguardar necessariamente uma sentença da Justiça determinando a cassação. À reportagem, o especialista também explicou que, por se tratar de um processo criminal, não é de responsabilidade da Justiça Eleitoral determinar a cassação de Binho Galinha na AL-BA. “Eu não creio que a Justiça Eleitoral tome alguma providência em relação a isso porque não são crimes vinculados a condutas eleitorais. O ponto da própria Assembleia de pronto [cassar o mandato] com base nessas acusações já abrir, se tiver interesse, uma comissão processante para ver a questão da conduta dele [Binho Galinha], e se é caso de cassação ou não. Mas isso depende da própria Assembleia, é uma definição ‘interna corporis’ da instituição. A Justiça Eleitoral, por não ser questão eleitoral, eu creio que ela apenas aguarde a decisão de condenação, ou a decisão da Assembleia, que se cassar, tem que oficiar a Justiça Eleitoral”, explicou o especialista. EL PATRÓN E DESDOBRAMENTOS Em dezembro de 2023, a Polícia Federal deflagrou a operação "El Patrón", que bloqueou R$ 200 milhões das contas bancárias dos investigados e prendeu seis pessoas. Entre os detidos, a esposa de Binho Galinha, Mayana Cerqueira da Silva, e o filho deles, João Guilherme Cerqueir…