Fachin marca para quinta julgamento em que STF pode manter ou rejeitar decisão de Mendonça de prorrogar CPMI

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, marcou para a próxima quinta-feira (26), no plenário física da Corte, o julgamento da decisão do ministro André Mendonça de exigir que o Congresso Nacional prorrogue os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre as fraudes e descontos não autorizados no INSS. Nesta segunda (23), Mendonça deu 48 horas para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), faça a leitura do requerimento em que é solicitada a prorrogação da CPMI. A comissão tem como data final para realização dos seus trabalhos o dia 28 de março. André Mendonça, além de determinar a prorrogação, havia enviado o caso para o plenário virtual do STF corroborar ou não a decisão. O julgamento foi marcado pelo presidente da Segunda Turma, Gilmar Mendes, para o dia 3 de abril. O relator do mandado de segurança apresentado pela presidência da CPMI, entretanto, decidiu retirar o caso da pauta virtual e pediu análise presencial por todos os ministros. Com isso, Edson Fachin marcou o julgamento para esta quinta, com votação de todos os ministros. Já o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, teria considerado a decisão de André Mendonça, segundo interlocutores, uma “interferência indevida” do STF. O senador já pediu à Advocacia do Senado um parecer contraponto a decisão do ministro. Para André Mendonça, houve uma “omissão” da Mesa Diretora do Congresso Nacional ao não ler o requerimento de prorrogação dos trabalhos da comissão. Ele afirmou que é necessário preservar o direito da minoria, sem que a direção crie obstáculos “desprovidos de alicerce constitucional”. Mendonça entendeu que seria necessário fazer valer a vontade de uma minoria parlamentar . “A minoria parlamentar tem o direito subjetivo de instalar e de prorrogar o funcionamento de uma CPI, bastando o requerimento de um terço dos parlamentares”, declarou o ministro. Por Bahia Notícias