Senado aprova PEC que impede responsabilização de órgãos de imprensa por declarações de entrevistados

Foto: Andressa Anholete/Agência Senado Os veículos de comunicação não poderão ser responsabilizados judicialmente quando publicarem uma entrevista na qual seja atribuído, pelo entrevistado, um ato ilícito a determinada pessoa. Esse é o objetivo central da proposta de emenda à Constituição 67/2023, aprovada por unanimidade nesta quarta-feira (8) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O projeto, apelidado de PEC da Liberdade de Imprensa, foi apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) e relatada pelo senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR). Com a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para ser apreciado no plenário do Senado. A PEC foi apresentada em resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu, em novembro de 2023, que empresas jornalísticas estarão sujeitas à responsabilização civil, ou seja, ao pagamento de indenização, se publicarem entrevista na qual o entrevistado atribua falsamente a outra pessoa a prática de um crime. No parecer lido na CCJ, o senador paranaense afirma que a sua proposta fortalece a liberdade de expressão e garante isenção a empresas de imprensa na difusão de opiniões. “Recebi inúmeros pedidos de emissoras e entidades representativas para que a liberdade de imprensa não seja inibida”, disse. Para Oriovisto Guimarães, o entendimento firmado pelos ministros do STF pode gerar como efeito a restrição à liberdade de imprensa, além de representar um fator inibidor para atividade jornalística. “A liberdade de expressão é imprescindível a qualquer ambiente onde, sem censura nem receios, opiniões e ideologias diversas possam ser manifestas e contrapostas, caracterizando um processo de formação do pensamento político em sentido amplo”, disse Oriovisto Guimarães. Por Bahia Notícias