STF retoma julgamento que pode limitar gratuidade na Justiça do Trabalho

Foto: Gustavo Moreno / STF O STF (Supremo Tribunal Federal) volta a julgar nesta quarta-feira (17) a ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) 80, sobre gratuidade na Justiça do Trabalho. O processo está na pauta da corte e a tendência é que os ministros aprovem proposta que pode limitar o acesso a quem tem renda de até R$ 5.000. A ação discute se a autodeclaração de hipossuficiência —chamada de declaração de pobreza— é documento válido para garantir o direito. Os ministros devem, no entanto, definir qual é o documento e quem deve apresentá-lo: se todos os trabalhadores ou apenas quem ganhar além dos R$ 5.000, que é o limite de isenção do Imposto de Renda hoje. O caso começou a ser debatido em 21 de maio, quando os advogados apresentaram argumentos a favor e contra a tese. Antes, porém, o julgamento no plenário virtual do STF já tinha maioria em favor da limitação. O julgamento virtual foi interrompido por pedido de destaque do ministro Edson Fachin, relator da ação, que levou para o plenário físico. O processo chegou ao Supremo por causa das mudanças da reforma trabalhista de 2017, que limitou o acesso à Justiça do Trabalho. Na nova CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), ficou definido que apenas quem ganha até 40% do teto da Previdência Social tem esse direito. O ministro Edson Fachin, relator da ADC 80, defende o direito à gratuidade atrelado aos 40% do teto da Previdência, conforme aprovado na reforma trabalhista de 2017. Assim, quem ganha até R$ 3.390 hoje pode ter acesso à justiça gratuita. Quanto à comprovação, o presidente do Supremo entende que a declaração de pobreza deve ser aceita, e cabe à parte contrária comprovar a invalidade da prova. Essa presunção de verdade vale, segundo ele, para os que ganham abaixo ou acima do teto proposto. No julgamento em plenário virtual, a divergência foi apresentada por Gilmar Mendes. O ministro propõe que a justiça gratuita esteja atrelada aos critérios atuais de isenção do IR. Caso o Supremo siga a proposta, quem tem renda de até R$ 5.000 teria acesso à gratuidade, bastando a autodeclaração de renda. A atualização deste valor, segundo o voto do ministro, deve seguir a tabela do IR. Se ela não for atualizada, como ocorreu durante os governos de Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (PL), por exemplo, o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) — inflação oficial do país — deve ser usado. O ministro Cristiano Zanin concorda em parte com Gilmar Mendes. Ele é a favor do limite de R$ 5.000, mas defende que a comprovação de insuficiência de renda deve valer para todos, ou seja, todos que buscam a Justiça gratuita deveriam apresentar provas desse direito. Para a advogada Leticia Ribeiro, sócia da área trabalhista do escritório Trench Rossi Watanabe, a decisão do STF não irá restringir o acesso à Justiça, mas definir critérios sobre quem tem esse direito. "Muitas pessoas pensam que, a depender do resultado, as empresas seriam as mais beneficiadas. Na minha visão, a definição de parâmetros claros, seja qual for o resultado, traz mais segurança jurídica para os trabalhadores, para os advogados e para os próprios magistrados", diz. O desafio do Supremo, segundo Letícia, é equilibrar dois valores constitucionais: o acesso à Justiça e a destinação adequada da assistência judiciária. Ela diz que a declaração de hipossuficiência —chamada de declaração de pobreza— sem comprovação pode beneficiar quem não tem necessidade econômica efetiva. A advogada Analis Bifulco, coordenadora da área trabalhista do Colleta Rodrigues advogados, afirma que a limitação pode elevar a qualidade das reclamações trabalhistas. "Com a possibilidade de acesso irrestrito, há muitos aventureiros. E com isso, o que se vê são reclamações mal escritas, infundadas. O reclamante acaba entrando com ação porque, no pior dos casos, ele só não ganha nada", diz. Para Analis, além de definir o teto da gratuidade e os critérios de concessão, é importante que o STF discuta parâmetros para a comprovação da hipossuficiência por quem recebe acima do limite. A ideia, segundo ela, é evitar distorções na concessão de gratuidade. "Seria muito bom se o STF desse critérios objetivos para diferentes faixas salariais. Exatamente para evitar discussões, que com certeza vão se gerar no futuro, de pessoas que não ganham tão mais de 5.000 e por pouco terão o acesso limitado", afirma. * O QUE O STF VAI DECIDIR SOBRE JUSTIÇA DO TRABALHO GRATUITA? O STF discute se a autodeclaração de hipossuficiência feita pelo trabalhador é prova que dá direito à Justiça do Trabalho. Esse é o motivo de a ADC 80 ter chegado ao Supremo. No entanto, os ministros ampliaram o debate e devem mudar a regra de limitação de acesso à Justiça gratuita. Pode ser mantido que diz a nova CLT, que limita a Justiça gratuita a quem recebe até 40% do teto da Previdência Social, o que dá R$ 3.390 hoje, ou estabelecido novo limite, atrelado à tabela do Imposto de Renda. Nesse caso, quem ganha até R$ 5.000 teria direito ao benefício. Há maioria em julgam…