Além da punição: Como a redução da maioridade penal ameaça a rede de proteção do ECA até os 21 anos

Foto: Reprodução / Agência CNJ de Notícias Há cerca de um mês, antes da oficialização do recesso semestral da Câmara dos Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) 32/2015 que reduz a maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos de idade. O movimento desengavetou uma proposta que impacta não apenas os dados da segurança pública e do encarceramento no Brasil, mas a garantia dos direitos de jovens e crianças no país. No cenário atual, a Constituição Brasileira fixa, por meio do Artigo 228, a maioridade penal e jurídica à idade mínima de 18 anos. Aos menores de idade são aplicadas as sanções baseadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entre elas, as medidas socioeducativas. O texto do Estatuto indica que para as crianças e adolescentes de 12 a 18 anos que cometem atos infracionais podem ser aplicadas até seis medidas: advertência, reparação de dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. No caso desta última, o limite máximo é de 3 anos ou até os 21 anos de idade. Acontece que o ECA não apenas delimita a aplicabilidade de punições aos jovens infratores. A finalidade essencial do Estatuto é garantir a segurança jurídica para o reconhecimento e a garantia de acesso aos direitos a todas as crianças e jovens brasileiros entre 0 e 21 anos. No Congresso Nacional, três propostas de emenda à constituição (PECs) propõem a redução da maioridade penal em textos distintos, que condicionam a mudança a diferentes termos. No texto aprovado pela CCJ, a PEC 32/2015, do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), a redução da maioridade seria aplicada apenas à punição criminal atribuída a jovens com mais de 16 anos, mantendo os direitos civis restritos a pessoas maiores de 18 anos. A PEC 8/2026, do deputado baiano Capitão Alden (PL) propõe uma redução da maioridade penal aplicada excepcionalmente, ou seja, apenas em crimes hediondos ou de crueldade extrema. Já o texto da deputada Júlia Zanatta (PL-SC), na PEC 9/2026, sugere uma redução geral para 16 anos, considerando todos os crimes e estabelecendo que adolescentes de 12 a 16 anos também respondam criminalmente se cometerem crimes com violência, grave ameaça ou contra a vida. Em um cenário como esse, onde diversas propostas tentam estabelecer a redução da maioridade penal, os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente ainda podem ser garantidos no Brasil? PALAVRAS DO ESTATUTO O Estatuto da Criança e do Adolescente foi estabelecido oficialmente por meio da Lei Federal nº 8.069/1990. Recém-completados 36 anos dessa legislação, ela segue sendo a principal legislação brasileira a garantir a proteção integral dos direitos das pessoas menores de 18 anos e, excepcionalmente, até os 21 anos. No texto do Estatuto, defende-se que “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. Dadas essas considerações, o texto impõe às famílias, à sociedade civil e ao poder público orientações para garantir que as crianças e jovens brasileiros possam acessar seus direitos considerados fundamentais. “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”, diz o Artigo 5° do Estatuto. Acontece que a vivência de crianças e jovens é atravessada por diversos fatores sociais e econômicos que podem impactar direta e indiretamente no seu desenvolvimento e no acesso aos direitos estabelecidos em lei. Por vezes, esse direito é diretamente violado. Segundo dados do Ministério dos Direitos Humanos, referentes a 2025, a Bahia registrou 31.837 denúncias de violações de direitos humanos, sendo que 46,90% delas foram efetuadas contra crianças e adolescentes, sendo eles o grupo mais vulnerável do estado e do país. A maior parte dessas violações ocorre ainda dentro de casa ou em ambientes conhecidos da criança e/ou do abusador em questão. Vale destacar que nem todas as violações de direitos são expressas em forma de violência direta ou explícita. Em 2023, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), agência da ONU dedicada à fiscalização dos direitos de crianças e adolescentes, divulgou um estudo sobre o tema. A pesquisa "As Múltiplas Dimensões da Pobreza na Infância e na Adolescência no Brasil", com dados de 2019 a 2022, constatou que, em todo o país, ao menos 32 milhões de meninas e meninos (63% do total) de até 17 anos viviam na pobreza, em suas múltiplas dimensões: renda, educação, trabalho infantil, moradia, água, saneamento e informação. Esse cenário demonstra as complexidades em torno da aplicação do ECA, consid…