É crime ou não é? Especialista do TRE-BA aponta regras e punições para eleitores e mesários nas eleições

Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil A pouco mais de dois meses para as eleições estaduais e nacionais, marcadas para o dia 04 de outubro, o trabalho de prevenção e combate aos crimes e irregularidades eleitorais se intensifica nos tribunais eleitorais pelo país. No entanto, diferente do que se imagina, o foco das ações fiscalizatórias e punitivas não se restringe à ação de partidos e entes políticos, mas abrange diversos Poderes, organizações e até mesmo os eleitores. Com um Código Eleitoral extenso (Lei n° 4.737/1965), que completou 61 anos ainda este mês, a jurisdição eleitoral brasileira abrange diversas dimensões do processo eleitoral, incluindo as regras para o comportamento dos eleitores, servidores públicos e políticos durante os períodos de campanha e votação. O Bahia Notícias conversou com o analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), Jaime Barreiros Neto, para compreender quais são os principais pontos de atenção dos eleitores no que diz respeito a crimes e irregularidades eleitorais. Em entrevista, o analista destaca que “na verdade, existem dois crimes eleitorais que são muito comuns e que o eleitor muitas vezes não tem a percepção de que são crimes: a boca de urna e a compra do voto”. A legislação garante o direito do eleitor de expressar sua preferência, desde que seja uma manifestação individual e silenciosa. A prática, popularmente conhecida como "boca de urna", ocorre quando essa manifestação se torna algum tipo de “propaganda” ou “comício”. Jaime destaca, no entanto, que a tipificação como crime eleitoral só ocorreu cerca de 32 anos depois do Código Eleitoral brasileiro, na Lei das Eleições (nº 9.504/1997). “Culturalmente, a gente sabe que a boca de urna ainda é realizada. No passado, inclusive, era permitido, e muita gente acha até hoje que ainda é”, afirma. O representante do TRE-BA ressalta que, apesar da falta de conhecimento, a punição para estes crimes já é uma realidade há quase 30 anos. “Mas o eleitor que pratica boca de urna, que fizer propaganda no dia da eleição, [ele] pode ser preso em flagrante, pode ser levado a ter que pagar uma multa de até R$ 15 mil e responder a um processo penal em que [ele] poderá ser preso e deixar de ser réu primário, caso seja condenado”, aponta. Foto: Antônio Cruz / Agência Brasil Ao BN, Jaime Barreiros ainda explica o que é a boca de urna na prática. “Porque a lei diz que o eleitor pode realizar a chamada manifestação individual e silenciosa da sua preferência por um candidato. Então, o eleitor pode colocar uma camisa com a foto do candidato, pode até levar uma bandeira, pode colar adesivo no seu corpo. Então, esse tipo de conduta está liberado”, diz. A irregularidade está na aglomeração de pessoas ou na utilização de instrumentos de propaganda que caracterizem manifestação coletiva ou organizada. “O que ele não pode fazer é distribuir material de campanha, colocar carro de som, tentar convencer outros eleitores a votar naquele candidato usando, por exemplo, a palavra na fila de votação, pedindo voto a alguém. Esse tipo de situação é que não pode acontecer”, exemplifica. Isso inclui a distribuição dos famosos “santinhos” na porta dos colégios eleitorais no dia das eleições, prática que já é quase uma “tradição irregular” na Bahia e no Brasil. “Há uma falta de consciência, realmente, de forma geral, acerca da ilicitude dessa conduta. Então, esse é um crime comum, que acontece muito e que o eleitor não sabe, muitas vezes, que é crime”, declarou Jaime. Já no que diz respeito à compra e venda de votos, o analista do TRE-BA diz que a problemática é diferente. “E o outro crime que é muito comum, que muitos eleitores até imaginam que seja um crime, mas a maioria entende a dimensão, é justamente a compra do voto”, afirma Barreiros. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil Ele explica que a maior parte dos eleitores pensa que o crime está na prática dos partidos e dos políticos, mas, na verdade, ele abrange toda a rede envolvida. “Porque a compra do voto, a corrupção eleitoral, é um crime que muitas vezes o cidadão comum pensa que apenas o candidato que está comprando o voto é que está praticando. Mas, de acordo com o Código Eleitoral, no artigo 299, também pratica o crime de corrupção eleitoral quem vende o voto”, garante. A judicialização de uma denúncia de venda de votos pode ocorrer até mesmo a partir de uma denúncia contra o político que “comprou” o voto. Jaime destaca que, na forma de crime, o inquérito de uma denúncia desse tipo tramita com o mesmo rigor aplicado a outros delitos. “Bom, havendo notícia da compra do voto, havendo prova, essa documentação deve ser levada ao Ministério Público. Cabe ao Ministério Público Eleitoral, como titular da ação penal, oferecer a denúncia, ou seja, ingressar com a ação judicial na Justiça Eleitoral. E a partir daí, claro, aquele que é acusado se torna réu, vai poder se defender. Mas se ficar comprovado realmente que houve a prática do crime, ele será condenado”, indica o analista. No entanto,…