Novo Marco do Saneamento: 388 cidades ainda mantêm lixões a céu aberto na Bahia

Fotos: Reprodução / MP-BA O prazo do Novo Marco do Saneamento expirou há quase dois anos, mas 93% das cidades baianas continuam destinando resíduos de forma irregular. O Ministério Público endurece fiscalização, prefeitos alegam falta de recursos e catadores cobram inclusão produtiva para evitar colapso social. O cronômetro zerou em 2 de agosto de 2024, quando terminou o prazo definitivo estabelecido pelo Novo Marco Legal do Saneamento para que todos os municípios brasileiros eliminassem os lixões a céu aberto. Na Bahia, porém, a realidade pouco mudou. Levantamento do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) aponta que 388 dos 417 municípios baianos, cerca de 93% do total, ainda realizam a destinação inadequada dos resíduos sólidos urbanos. Apenas 29 cidades encaminham corretamente seus rejeitos para aterros sanitários licenciados. Os números colocam a Bahia entre os estados com maior passivo na área e revelam um problema que extrapola a questão ambiental. A permanência dos lixões representa risco à saúde pública, contaminação do solo e dos lençóis freáticos, emissão de gases de efeito estufa e, ao mesmo tempo, sustenta economicamente milhares de famílias que sobrevivem da coleta de materiais recicláveis. Diante do cenário, o MP-BA passou a intensificar uma estratégia de atuação baseada em acordos de encerramento humanizado dos lixões, mas deixa claro que o período de tolerância terminou. "O encerramento do prazo legal representou um marco importante. A partir desse momento, a manutenção de lixões deixou de ser uma questão de adequação futura e passou a configurar uma situação objetiva de desconformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos e com o Novo Marco Legal do Saneamento", afirma o coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Ceama), promotor Augusto César Carvalho de Matos. O promotor ressalta que a prioridade do Ministério Público continua sendo buscar soluções consensuais, mas alerta que municípios que permanecerem inertes passarão a responder judicialmente. "Quando o município deixa de apresentar solução técnica consistente, descumpre injustificadamente os compromissos assumidos ou permanece inerte diante de uma obrigação legal já vencida, as Promotorias de Justiça adotam as medidas cabíveis, inclusive o ajuizamento de ações civis públicas, a execução de termos de ajustamento de conduta e a responsabilização dos agentes públicos nas esferas civil, administrativa e, quando presentes os requisitos legais, criminal." NEGOCIAÇÕES Ao invés de promover uma judicialização imediata, o MP-BA criou o Programa de Encerramento Humanizado dos Lixões, que estabelece cronogramas de adequação para as prefeituras. Até agora, 20 municípios participaram do primeiro ciclo de pactuação, enquanto outros 22 municípios da região de Feira de Santana já executam a mesma metodologia, que deverá ser expandida para outras regiões do estado. Os acordos não se limitam ao fechamento físico dos lixões. Eles determinam uma série de medidas obrigatórias, entre elas: Isolamento e controle de acesso à área de descarte; Interrupção definitiva da disposição de novos resíduos; Encaminhamento dos rejeitos para aterros licenciados; Cadastramento e inclusão dos catadores; Implantação da coleta seletiva; Recuperação ambiental das áreas degradadas; Criação de mecanismos que garantam sustentabilidade financeira ao serviço. Segundo Augusto César, o prazo inicial de 90 dias previsto para medidas emergenciais ainda está sendo acompanhado. "Já é possível observar mobilização administrativa e avanços concretos por parte de diversos municípios, mas seria precipitado afirmar que todos os compromissos foram integralmente cumpridos. O acompanhamento é permanente e individualizado." FALTA DE RECURSOS Se o MP endurece a fiscalização, os municípios sustentam que o principal entrave é financeiro. Em resposta ao Bahia Notícias, a União dos Municípios da Bahia (UPB) afirmou, em nota, que a destinação adequada dos resíduos é um dos maiores desafios da gestão municipal, especialmente para cidades pequenas. Segundo a entidade, muitos municípios "não possuem condições financeiras e operacionais para realizar sozinhos todas as etapas do manejo dos resíduos sólidos", realidade agravada pela baixa arrecadação, pequenas populações, grandes extensões territoriais e longas distâncias até os aterros licenciados. A entidade defende a ampliação dos consórcios intermunicipais e cobra maior participação financeira da União. "A orientação da UPB é que os gestores busquem soluções regionalizadas e consorciadas entre municípios, permitindo o compartilhamento de custos, ganhos de escala e maior viabilidade econômica para a prestação do serviço." NOVOS ATERROS Embora reconheça as dificuldades financeiras das prefeituras, o Ministério Público sustenta que repetir a estratégia adotada nas últimas décadas não resolverá o problema. O órgão lembra que entre 1995 e 2007 foram investidos mais de R$ 33 milhões na implantação de 55 aterros públicos na Bah…