Além do Vício: Sem amparo no SUS, avanço de comunidades terapêuticas na Bahia acende alerta de violações

Foto: Fábio Rodrigues-Pozzebom / Agência Brasil O sucateamento e a fragilização orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS) não são problemas novos. Desde a sua criação, na Constituinte de 1988, o sistema público de saúde avançou, mas encontrou cada vez mais desafios no caminho. Acontece que, em um cenário onde o investimento na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) é escasso, o país passa a enfrentar questões que ultrapassam a saúde pública e esbarram na garantia dos direitos humanos: os casos de irregularidades e violências atribuídas às comunidades terapêuticas para dependentes químicos. Na série especial Além do Vício, o Bahia Notícias examina os impactos e desdobramentos das políticas sobre drogas na Bahia através de três eixos fundamentais: a segurança pública e o combate ao crime, a saúde pública sob a ótica da redução de danos e o avanço controverso das comunidades terapêuticas. Na reportagem desta sexta-feira (6), o BN retoma a conversa com o médico psiquiatra e professor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Antônio Nery Filho, sobre o cenário atual da gestão pública de saúde para o atendimento a dependentes químicos, e tenta compreender a expansão controversa das comunidades terapêuticas na Bahia com Rita Acioli, representante do Coletivo Baiano da Luta Antimanicomial. Compreendendo a falta de estrutura orçamentária do SUS para garantir uma maior universalidade do atendimento na Rede de Atenção Psicossocial, o médico psiquiatra Antônio Nery destaca que, muitas vezes, as comunidades terapêuticas “não são nem comunidades, nem terapêuticas”. “Eu não tenho dúvida de que há uma política pública voltada para a sustentação das organizações — eu não diria todas, mas da grande maioria. A falência do poder público, no sentido de sustentar os Centros de Atenção Psicossocial na Rede de Atenção Psicossocial, dá lugar a milhares de comunidades terapêuticas que foram inauguradas no Brasil nos últimos anos”, afirma. Foto: Marcello Casal Jr./ Agência Brasil Ele explica que parte disso ocorre porque “os Centros de Atenção Psicossocial estão à míngua por falta de compreensão das Prefeituras”. “Porque são as prefeituras as responsáveis pelos Centros de Atenção Psicossocial. Ora, a falência desses serviços, da RAPS particularmente, leva a que outras instâncias ocupem o vazio, porque você sabe que não existe espaço vazio no âmbito social”, destaca o professor da UFBA. Nery reforça que, “quando o poder público cria este espaço, esse vazio, as instituições não governamentais se instalam”. Segundo ele, elas tentam “suprir” serviços que algumas unidades dos Centros de Atenção Psicossocial não conseguem atender. “Isso porque os Centros de Atenção Psicossocial não têm possibilidade de cumprir, de fato, o seu papel: o de acolher as pessoas, de ter um lugar para as pessoas dormirem quando elas precisam”, diz o pesquisador. Para a enfermeira e mestranda em Saúde Coletiva pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Rita Acioli, essa explicação é precisa. “Primeiramente, é importante destacar que comunidades terapêuticas não são consideradas serviços de saúde pela Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária] e também não são reconhecidas como serviços da Política de Assistência Social do SUAS [Sistema Único de Assistência Social]. Então, elas surgem fora do contexto da reforma psiquiátrica e são o oposto da reforma psiquiátrica brasileira, da Lei nº 10.216 e da Luta Antimanicomial”, explica. Com 25 anos recém-completados, a Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei nº 10.216/2001) fundamentou o tratamento mais humanizado dos pacientes acometidos por transtornos mentais, com o fechamento gradual de manicômios e hospícios existentes no país. A principal diretriz da legislação é que a internação do paciente só deve ocorrer se o tratamento fora do ambiente hospitalar se provar ineficiente. Com o fechamento dos manicômios, a lei prevê que os pacientes sejam tratados em unidades apropriadas e por equipes multidisciplinares, que incluam psicólogos, médicos e outros profissionais de saúde, promovendo a reintegração do doente ao convívio social. Nesse sentido, os Centros de Atenção Psicossocial foram criados em 2002. Segundo Rita, que é representante do Coletivo Baiano da Luta Antimanicomial, alguns estabelecimentos “são análogos às clínicas de dependência química e hospitais psiquiátricos de pequeno porte privados e conveniados aos planos de saúde”, mas nem todas seguem regras de conduta. “Também é importante dizer que estes serviços estão proibidos de realizar procedimentos involuntários, e é tão comum violarem esta proibição básica que elas [as CTs] usam o termo internação involuntária, que, pela lei, permite acolhimentos provisórios e voluntários. Mas até juízes se confundem e ordenam internações que se configuram em cárcere privado nestes estabelecimentos.” Ao citar como exemplo a Fundação Doutor Jesus, vinculada ao deputado federal Pastor Isidório (Avante), a pesquisadora lembra que a entidade está no ce…