MP-BA dá 30 dias para revisão de normas da educação estadual e alerta contra “aprovação automática disfarçada"

Sedes do MP-BA e SEC-BA | Fotos: Ronne Oliveira / Bahia Notícias O Ministério Público da Bahia (MP-BA) deu 30 dias para que a Secretaria da Educação do Estado (SEC) revise e atualize as normas que regulamentam a avaliação e a progressão escolar na rede estadual. Na recomendação, obtida pelo Bahia Notícias (BN), o órgão alerta para o risco de o atual modelo de progressão funcionar como uma “aprovação automática disfarçada” caso não haja mecanismos pedagógicos capazes de comprovar a recuperação efetiva da aprendizagem dos estudantes. A recomendação pede revisão nas regras de avaliação da aprendizagem e do Regime de Progressão Parcial (RPP) adotadas na rede estadual de ensino. O RPP é o sistema que permite ao estudante avançar para o ano seguinte, mesmo tendo pendências em determinados componentes curriculares, desde que cumpra as condições previstas para recuperar essas aprendizagens. A recomendação foi assinada em 5 de agosto de 2026 pela promotora de Justiça, Claudia Luiza Ribeiro Elpídio. O procedimento foi aberto após uma representação apresentada pela APLB – Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia, em fevereiro de 2024, contra mudanças promovidas pela SEC. Na época, a SEC afirmou que a medida buscava ampliar as estratégias para assegurar o êxito na permanência do estudante na escola e dar oportunidade para o estudante. Posteriormente, outras representações foram apresentadas ao Ministério Público. “Este projeto considera uma percepção de avaliação integral, olhando o estudante pelos seus talentos e interesses, ao invés das lacunas, propondo que ele possa recuperar, por meio do Regime de Progressão Parcial estruturado, as pendências para componentes curriculares específicos, partindo do entendimento de que a reprovação de ano não é uma medida eficaz no objetivo de retenção e formação do estudante”, contava a nota. Entre as principais medidas, o MP-BA pede que as regras gerais de funcionamento das escolas fiquem expressamente de acordo com as normas criadas pelas Portarias nº 190/2024 e nº 271/2024, que alteraram a sistemática de avaliação e regulamentaram o Regime de Progressão Parcial. 'APROVAÇÃO AUTOMÁTICA' Um dos pontos mais sensíveis da recomendação é a preocupação com a possibilidade de o sistema de progressão deixar de cumprir sua função de recuperar efetivamente a aprendizagem. O Ministério Público afirma que o Regime de Progressão Parcial precisa contar com critérios claros de avaliação, recuperação específica, acompanhamento individualizado e previsão adequada no regimento escolar. Na avaliação do órgão, quando o RPP é aplicado sem essa estrutura, existe o risco de ele se aproximar de "mecanismos de aprovação automática". O documento, portanto, não afirma simplesmente que todos os alunos estão sendo aprovados automaticamente. Ele emite alerta para o risco de que o modelo, se não tiver mecanismos pedagógicos suficientes para garantir a recuperação da aprendizagem, acabe funcionando dessa maneira. A preocupação já havia aparecido nos pareceres técnicos analisados pelo MP-BA. O Parecer Técnico Pedagógico n.º 104/2025 apontou, entre outros problemas, o risco de configuração de uma “aprovação automática disfarçada”. Fotos: Ronne Oliveira (BN) / GovBA Segundo a recomendação, a Secretaria da Educação apresentou informações sobre como o RPP funciona, mas o Ministério Público considerou que elas eram insuficientes para comprovar, de maneira objetiva, que os estudantes estão recuperando as aprendizagens que não foram consolidadas. O documento afirma que as informações apresentadas pela SEC tinham caráter predominantemente descritivo e genérico, sem detalhar suficientemente os procedimentos pedagógicos, os critérios de avaliação, os instrumentos utilizados e o acompanhamento individual dos estudantes. O MP-BA também afirma que não foram apresentados indicadores concretos de desempenho, dados de engajamento ou taxas de recuperação da aprendizagem capazes de demonstrar a efetividade do RPP. Por isso, a recomendação determina que a SEC apresente um relatório técnico detalhado, acompanhado de documentos que mostrem, entre outros pontos, como o RPP funciona nas escolas, quais estratégias são utilizadas para recuperar as aprendizagens, quais são os critérios de avaliação e recuperação e como é preservada a autonomia do Conselho de Classe. AVALIAÇÃO EM 10 MINUTOS Outro questionamento diz respeito às avaliações realizadas dentro do modelo de progressão. O Parecer Técnico nº 104/2025, citado pelo Ministério Público, apontou que as avaliações apresentavam baixa complexidade e tempo médio de realização de 10 minutos. Na avaliação técnica incorporada à recomendação, isso poderia comprometer a capacidade de verificar de maneira adequada as competências dos estudantes. O MP-BA também criticou a forte "dependência de plataformas digitais" para a execução do RPP. Segundo o documento, não houve comprovação suficiente de que todos os estudantes tenham acesso universal às ferramentas e à infraestrutura tec…