Entenda como funciona o abandono de cargo, que levou à demissão de Eduardo Bolsonaro

Foto: Reprodução / Agência Brasil O ex-deputado Eduardo Bolsonaro foi demitido do cargo de escrivão da Polícia Federal nesta segunda-feira (21) por abandono de cargo, após faltar injustificadamente ao serviço por mais de 30 dias consecutivos. A medida foi fundamentada na lei 15.047/2024, que estabelece o regime disciplinar dos servidores da PF. As regras são diferentes para empregados da iniciativa privada e servidores públicos. No primeiro caso, o abandono de emprego pode levar à demissão por justa causa. No serviço público federal, a legislação prevê o abandono de cargo como infração disciplinar passível de demissão, após processo administrativo. Abaixo, entenda o que acontece quando alguém simplesmente deixa de ir ao trabalho. Como funciona o abandono de cargo no serviço público? As regras dependem do regime jurídico ao qual o trabalhador está submetido. No regime geral dos servidores civis da União, previsto pela lei 8.112/1990, o abandono de cargo é definido como a ausência intencional ao serviço por mais de 30 dias consecutivos. Segundo Raquel Rizzardi, coordenadora trabalhista do Guarnera Advogados, isso significa que a ausência precisa ser contínua, e que a administração também deve analisar a intenção do servidor. A falta injustificada por mais de 30 dias pode gerar uma presunção relativa dessa intenção, mas o servidor pode apresentar provas e justificativas em sentido contrário. "A constatação de ausência superior a 30 dias não resulta em demissão automática", afirma Rizzardi. A apuração ocorre por processo administrativo disciplinar, com direito ao contraditório e à ampla defesa. No caso de Eduardo Bolsonaro, a Polícia Federal passou a ter um regime disciplinar próprio com a lei 15.047/2024. A norma prevê que abandono de cargo e inassiduidade habitual -60 faltas sem justificativa intercaladas em um período de 12 meses-- sejam apurados por meio de Processo Administrativo Disciplinar Sumário, com contraditório e ampla defesa, e permite a aplicação de demissão. E se o servidor não for encontrado? A lei 8.112 não exige uma convocação prévia para abrir um processo por abandono. Depois de instaurado o procedimento, porém, o servidor precisa ter oportunidade de conhecer a acusação e apresentar defesa. Se ele não for localizado e estiver em lugar incerto e não sabido, pode ser citado por edital. Nesse caso, a publicação ocorre no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, após tentativas de localização. Quando o trabalhador CLT pode ser demitido por abandono? O abandono de emprego está entre as hipóteses de justa causa previstas no artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Para caracterizá-lo, porém, não basta contar os dias de ausência. "A falta ao trabalho, mesmo por vários dias, não caracteriza abandono automaticamente", afirma Cláudio Luiz Leite Júnior, advogado do escritório Arruda Alvim & Thereza Alvim. Segundo ele, é preciso que existam dois elementos: a ausência injustificada e prolongada e a intenção do trabalhador de não retornar ao emprego, conhecida no meio jurídico como "animus abandonandi". Essa intenção é geralmente demonstrada pelas circunstâncias do caso. Entre os elementos que podem ser considerados estão o início de outro emprego durante o período de ausência, a devolução de equipamentos da empresa, declarações de que não pretende retornar e a falta de resposta a tentativas de contato. O empregador é responsável por comprovar o abandono, segundo a jurisprudência trabalhista. Por isso, a documentação das faltas e das tentativas de contato com o funcionário é importante. E se o funcionário faltar por 30 dias? A CLT não determina que o abandono de emprego seja caracterizado automaticamente após 30 dias de faltas. Essa ideia costuma vir da jurisprudência trabalhista. A Súmula 32 do TST (Tribunal Superior do Trabalho) estabelece uma presunção de abandono para uma situação específica: quando o empregado não retorna ao trabalho por 30 dias após a cessação de benefício previdenciário e não apresenta justificativa. Em outros casos, a jurisprudência considera a combinação entre a ausência injustificada e a intenção de não retornar. Há decisões do TST, por exemplo, em que o abandono foi reconhecido antes dos 30 dias quando havia outros elementos que demonstravam essa intenção. A empresa precisa chamar o funcionário de volta? A legislação não estabelece uma convocação prévia como requisito específico para aplicar a justa causa por abandono. Na prática, porém, tentar localizar o trabalhador e pedir que ele retorne ou justifique as faltas ajuda a demonstrar o que aconteceu. A comunicação deve, de preferência, ser feita por meios que possam ser comprovados posteriormente, como carta registrada, telegrama, email ou mensagem eletrônica. Se o empregado apresentar uma justificativa válida, a situação pode ser diferente. Doença, acidente, internação ou outro motivo comprovado podem afastar a caracterização do abandono, desde que expl…